Proposta na Câmara proíbe contratação de condenados por crime de violência contra a mulher
O Projeto de Lei 291/2023, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a contratação de condenados por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. A proibição é válida para a Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal. A proposta, de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), considera o aumento no número […]
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O Projeto de Lei 291/2023, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a contratação de condenados por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. A proibição é válida para a Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.
A proposta, de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), considera o aumento no número de ocorrências de crimes previstos na Lei Maria da Penha. No último ano, foram registradas 31.398 ocorrências em todo o país.
O texto estende a vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativos, bem como aos profissionais liberais. No entendimento do parlamentar, “quanto mais proteção o Estado puder oferecer à mulher melhor será a garantia de vida”.
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