Projeto que garante autonomia na escolha de contraceptivos será analisado na Câmara

Em análise na Câmara dos Deputados o PL 2.889/2021 proíbe os planos de saúde de exigirem o consentimento de cônjuge ou companheiro para que mulheres utilizem métodos contraceptivos. A proposta do Senado será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto revoga o trecho da Lei do Planejamento Familiar (9.263/1996), que exige o consentimento de ambos os cônjuges para esterilização voluntária. Conforme o texto, os estabelecimentos que, sem justificativa, impedirem ou dificultarem o acesso a contraceptivos estarão sujeitos a multa.

Para a autora do projeto, senadora Nilda Gondim, “a exigência das operadoras não deixa de ser uma forma de estímulo à violência doméstica, mais especificamente à violência sexual, que, segundo a Lei Maria da Penha, pode ser perpetrada por conduta que impeça a mulher de usar método contraceptivo”.

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