Projeto na Câmara prevê habilitação imprescritível de herdeiros em ações judiciais

Está em análise, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que torna imprescritível a habilitação de herdeiros em ação na Justiça. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Trata-se do Projeto de Lei 5.008/2025, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que propõe alteração no Código de Processo Civil – CPC para garantir expressamente que herdeiros ou sucessores possam dar continuidade à ação judicial quando uma das partes do processo falece.

Atualmente, o CPC não traz regra expressa sobre o prazo para esse pedido, o que gera interpretações distintas entre os tribunais. O projeto inclui no Código a previsão de que a habilitação é imprescritível.

Segundo o deputado, a proposta não cria uma nova ação judicial, mas apenas permite que os herdeiros assumam a posição da parte falecida no processo, sem que isso esteja sujeito a prazos prescricionais. Na justificativa, ele destaca que tribunais de São Paulo e do Rio Grande do Sul já entendem que esse pedido não gera um novo direito, apenas mantém uma relação jurídica existente.

Para o parlamentar, incluir essa regra no CPC garante mais segurança jurídica, uniformiza a interpretação nos tribunais, protege o acesso à Justiça e evita que a morte de uma das partes interrompa o andamento do processo.