Projeto de lei restringe acareações em crimes cometidos com violência contra a mulher

O projeto de lei que restringe acareações em crimes cometidos com violência contra a mulher foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O texto estabelece que a acareação entre o acusado de crime com violência contra a mulher e a ofendida somente será realizada em situação de extrema necessidade, preferencialmente por videoconferência, salvo manifestação expressa da vítima para que seja realizada presencialmente.

A proposta, que altera o Código de Processo Penal, também prevê que  a autoridade responsável deverá garantir a segurança e proteção da vítima em todos os casos.

A versão aprovada por recomendação do relator do texto na CCJ, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), contempla as alterações feitas anteriormente pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 1197/2023, do deputado Albuquerque (Republicanos-RR).

Segundo o relator, o projeto foca no direito de as mulheres acessarem condições adequadas para reconstruir suas vidas após situações de violência. “As ações do Estado devem evitar causar prejuízo às vítimas, como submetê-las a experiências constrangedoras ou dolorosas relacionadas ao trauma sofrido.”

“A eventual acareação entre o acusado e a ofendida transforma-se facilmente em uma situação em que a vítima é submetida a uma nova situação de constrangimento e humilhação, ou em que ela se vê obrigada a reviver o momento que precisa superar”, acrescentou o parlamentar.