Projeto de lei prevê multa diária pelo descumprimento de medida protetiva de urgência

Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que possibilita a imposição de multa diária ao agressor em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) ao Projeto de Lei 3723/2025, dos deputados Yury do Paredão (MDB-CE) e Dra. Alessandra Haber (Pode-PA).

O projeto prevê que a multa será em benefício da mulher em situação de violência, a ser determinada pelo juiz, de acordo com a gravidade do descumprimento da medida imposta, o que também pode levar à prisão. O texto inclui a previsão na Lei Maria da Penha.

O texto também estabelece a possibilidade de decretação de prisão preventiva do agressor em caso de descumprimento das medidas.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para análise do Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.