Projeto de lei cria política nacional voltada ao enfrentamento do transfeminicídio

Está em análise, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio, para combater assassinatos de mulheres trans e travestis motivadas por ódio à identidade de gênero.

Trata-se do Projeto de Lei 665/2026, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). O texto prevê ações que buscam garantir assistência e proteção integral a vítimas e familiares.

Um dos objetivos centrais da proposta é a erradicação do transfeminicídio e da violência de gênero em todo o território nacional. Para isso, ela prevê a criação de um sistema de notificações para divulgar estatísticas e dados precisos sobre as tentativas e os casos consumados.

O texto estabelece ainda como dever do Governo brasileiro oferecer atendimento humanizado e não revitimizador. É assegurado o acesso à Justiça e o direito à reparação integral às mulheres agredidas e aos dependentes.

Entre as ações práticas estão o uso do nome social em boletins de ocorrência, a capacitação de policiais e a aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans e travestis. O projeto incentiva ainda a criação de abrigos seguros e a formação de professores para combater o preconceito no ambiente escolar.

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.