Projeto de lei cria “Orçamento Criança” para rastrear recursos da primeira infância

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 174/2025 torna obrigatória a inclusão de quadros específicos no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância (crianças de zero a seis anos). O texto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e  ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e relatoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG).

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para criar dois novos instrumentos de transparência, que deverão discriminar as despesas em educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais que tenham como beneficiárias diretas crianças de até seis anos e suas famílias.

São eles:

proposta – anexa à Lei Orçamentária Anual (LOA);
execução – anexa ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.