Projeto de lei concede gratuidade de justiça à mulher em situação de violência doméstica e familiar
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.112/2023, que concede gratuidade de Justiça à mulher em situação de violência doméstica e familiar. De autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), a proposta acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), garantindo direito à gratuidade de justiça a mulher em situação de […]
Exclusivo para associados.
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.112/2023, que concede gratuidade de Justiça à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
De autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), a proposta acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), garantindo direito à gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha (11.340/2006).
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.