PL prevê espaços para animais de estimação em habitações do Programa Minha Casa, Minha Vida

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 402/2023, que assegura, nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, espaços exclusivos e cercados destinados a cães e gatos de estimação, levando em conta o número de unidades habitacionais no empreendimento.

A proposta inclui a medida na Lei 11.977/2009, que trata do programa.

Para o deputado Marangoni (União-SP), autor da proposta, “os animais de estimação fazem parte das famílias brasileiras como membros familiares, e não apenas como mascotes”. Por isso, as edificações devem oferecer espaços adequados para os animais.

A proposta será despachada para as comissões permanentes da Casa.