Estatuto da Diversidade Sexual será entregue na sede da OAB nacional

Estatuto da Diversidade Sexual será entregue amanhã na sede da OAB nacional

Texto foi produzido pelos maiores especialistas no País em Direito Homoafetivo e contou com sugestões dos movimentos sociais

Amanhã, dia 23 de agosto, às 10h30, será dado um dos mais importantes passos para a efetivação dos direitos dos homossexuais no Brasil. A Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entregar o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual ao presidente da entidade, Ophir Cavalcante, na sede da OAB nacional. O Estatuto da Diversidade Sexual é um microssistema que concede direitos, criminalizada a homofobia e prevê políticas públicas para a população LGBT.

 

Estão previstos no Estatuto da Diversidade Sexual os princípios fundamentais, direito à livre orientação sexual, igualdade, não-discriminação, convivência familiar, direito e dever à filiação, guarda e adoção, e identidade de gênero, entre outros. O Estatuto tem 109 artigos e propõe a alteração de 132 dispositivos legais. A elaboração do texto contou com contribuições dos movimentos sociais. Mais de duzentas propostas e sugestões foram encaminhadas para a Comissão. Também participaram da elaboração do texto as 38 comissões de Diversidade Sexual das seccionais e subseções da OAB instaladas, ou em vias de instalação, em todo o País.

 

A entrega ao presidente da OAB será feita também pelo presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, pela senadora Marta Suplicy, e pelos deputados federais Jean Wyllys e Manuela D’Ávila, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, e de presidentes das comissões regionais da OAB.

Para o presidente da ABGLT, Toni Reis, o Estatuto vem para superar uma lacuna que existe na legislação brasileira. Ele revela que a população LGBT precisa acionar a Justiça para garantir direitos como o casamento civil, a licença paternidade e visitas em UTIs. Reis afirma que o que existe hoje são jurisprudências que atestam a favor da população LGBT, mas que ainda não existem leis, o que faz com que os homossexuais sejam obrigados a gastar com advogados e a se submeter a processos judiciais para garantirem seus direitos.

Ele afirma, ainda, que já existem vários estatutos que protegem minorias como o Estatuto da Criança e do Adolescente e O Estatuto do Idoso. “Por que não aprovar um Estatuto para assegurar os direitos da população LGBT que tanto sofre com a discriminação? O que precisamos é que o Legislativo se posicione com relação a essa questão sem preconceitos. O Judiciário já vem se pocionando, o que precisamos agora é de leis”, disse.

Para Maria Berenice Dias, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB nacional, o Judiciário tem buscado a pacificação social e exemplo dessa busca é o julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união estável homoafetiva. “O Judiciário e o Executivo já reconhecem direitos. Por que não o Legislativo?”, questiona. Segundo a advogada, “o Brasil precisa de reformas mais profundas com edição de normas para assegurar que as pessoas de todas as orientações sexuais e identidades de gênero possam viver com dignidade usufruindo de todos os seus direitos. E esta é a hora”, garantiu. E completa: “o Estatuto é um marco histórico e social e foi preparado com a contribuição dos movimentos sociais para que seja submetido aos ritos do processo legislativo. O papel do Estatuto é o de modificar a realidade”.

 

A Comissão também irá entregar, na mesma data, a Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero, concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais e assegura o casamento homoafetivo.

Integrantes – A Comissão da OAB nacional é presidida pela advogada Maria Berenice Dias (RS), vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), e integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP); Jorge Marcos Freitas (DF); Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Membros consultores: Daniel Sarmento (RJ); Luis Roberto Barroso (RJ); Rodrigo da Cunha Pereira (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP).