Em Santa Catarina, conselheiros recebem capacitação na Lei Henry Borel

Conselheiros tutelares de Santa Catarina estão sendo capacitados sobre a Lei 13.344/22, também conhecida como a Lei Henry Borel. A legislação agrava medidas criminais e torna hediondo o crime de homicídio contra menores de 14 anos, além de estabelecer medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes em situação de violência familiar.

O treinamento busca contribuir na formação dos profissionais sobre a nova lei, uma vez que a legislação traz preocupação com a coleta, organização e compartilhamento de estatísticas dentro do sistema de garantias da infância e da juventude.

Uma das mudanças apresentadas pela lei é a obrigação de denúncia ao Disque 100, ao Conselho Tutelar e autoridades policiais por pessoas que possuem conhecimento de violência doméstica contra crianças e adolescentes sob pena de crime. A legislação também prevê meios de proteção e compensação de vítimas, testemunhas e denunciantes.

Sancionada em maio deste ano e inspirada na Lei Maria da Penha, a norma foi batizada em referência à criança de quatro anos que morreu em 2021 no apartamento onde morava no Rio de Janeiro com a mãe e o padrasto, presos sob a acusação de autoria do crime. A ação penal está atualmente em tramitação.