Defensoria Pública de Tocantins cria Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca) foi criado para atendimento, nos locais de cumprimento de medidas sócio-educativas, em unidades de acolhimento ou qualquer entidade envolvida com a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescente que necessitem de atendimento especializado e estejam em situação de risco. Ao Núcleo incumbe a prestação de suporte, integração e auxílio no desempenho da atividade funcional dos membros da Instituição, sempre que a demanda versar sobre interesses de crianças e adolescentes, nas hipóteses constantes no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (situação de risco), em situação de acolhimento, ato infracional e quando configurada a competência da Justiça da Infância e da Juventude, ainda que não exercida por órgão jurisdicional especializado.