Comissão da Câmara aprova sanções para descumprimento de normas de acessibilidade para pessoas com deficiência

A proposta que prevê sanções para o descumprimento das normas de acessibilidade contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência foi aprovada nesta semana pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 3597/2023 e ao apensado (PL 3626/2024).

Em caso de descumprimento das normas, o projeto prevê a aplicação de advertência e prazo razoável para a adequação, de acordo com as mudanças devidas; em caso de reincidência, multa no valor de R$ 10 mil, que será reduzida em 10% caso a empresa seja enquadrada como microempreendedor individual.

Conforme a proposta, as sanções serão aplicadas aos responsáveis pelo evento como contratantes e pelos que realizaram a montagem da estrutura do evento, sendo este permanente, temporário ou itinerante. 

O substitutivo altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei de Acessibilidade para garantir o compromisso de empresas também promoverem a suspensão de barreiras e obstáculos em espaços privados.

O texto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania.