Comissão da Câmara aprova quebra de sigilo para evitar fraude em pensão alimentícia

Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do responsável por pensão alimentícia, diante de indícios de ocultação de bens ou insuficiência de informações.

O substitutivo da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao Projeto de Lei 1404/2025, do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

O substitutivo inclui itens do projeto apensado (PL 2931/2025) e altera o Código de Processo Civil – CPC e a Lei de Alimentos.

A relatora sustentou que a medida contribui para prevenir fraudes e combater práticas de má-fé. Segundo ela, a iniciativa valoriza a transparência nas relações familiares, coíbe práticas fraudulentas e reafirma a centralidade da alimentação na preservação da vida e no desenvolvimento digno da pessoa humana, sobretudo na infância.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.