Comissão da Câmara aprova projeto de lei que prevê prisão imediata contra quem descumpre medida protetiva ligada à violência doméstica

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 5.125/2023, que prevê a prisão preventiva de quem descumpre medidas cautelares relacionadas à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Segundo o texto, a medida cautelar deverá ser substituída por prisão em caso de desobediência ao uso correto da tornozeleira eletrônica ou à ordem de manter distância da vítima de violência. A proposta altera o Código de Processo Penal <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm> e a Lei de Execução Penal <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm>.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, Delegado Palumbo (MDB-SP), para o projeto de lei de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto original sofreu apenas alterações de técnica legislativa.

O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, seguirá para o Plenário.