Comissão da Câmara aprova isenção de Imposto de Renda para mulheres vítimas de violência

O Projeto de Lei 955/2023, que isenta do Imposto de Renda as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha (11.340/2006), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

Para a relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), “a proposta foi bastante cuidadosa na definição da renúncia tributária para essas mulheres”.

O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), afirma que “uma vez que não cumpriu a obrigação de manter seguras as mulheres em ambiente doméstico e familiar, o Estado não poderá exigir prestação pecuniária sobre rendimentos”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.