Comissão da Câmara aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei 3728/2021, que garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar, foi aprovado nessa semana pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto define como acessível o atendimento inclusivo, seja presencial ou remoto. A proposta, que altera a Lei […]
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O Projeto de Lei 3728/2021, que garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar, foi aprovado nessa semana pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto define como acessível o atendimento inclusivo, seja presencial ou remoto.
A proposta, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), é de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) e relatoria da deputada Rosangela Moro (União-SP).
O projeto prevê o uso da comunicação por Língua Brasileira de Sinais – Libras, braile ou qualquer outra tecnologia assistiva. Garante, ainda, atendimento policial, judicial e pericial acessível.
A medida deve se estender aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.