Casal consegue na Justiça acesso a fertilização in vitro com ovodoação

Um casal conseguiu na Justiça de Santa Catarina o acesso ao procedimento de fertilização in vitro com ovodoação, custeado pelo Estado, diante da ausência de oferta desse tratamento na rede pública estadual. O caso contou com atuação da Defensoria Pública de Santa Catarina

Conforme informações da Defensoria, a mulher, atualmente com 40 anos, teve ambos os ovários retirados em 2013 em razão de um tumor, o que tornou inviável a gestação sem o auxílio de técnicas de reprodução assistida. Foi demonstrado no processo que a única alternativa médica possível para o caso é a fertilização in vitro com utilização de óvulos doados.

Além de confirmar a necessidade do procedimento, uma perícia judicial confirmou que não existe, no âmbito estadual, centro público que realize esse tipo de reprodução assistida, o que inviabilizava o acesso do casal pela via administrativa.

Ao avaliar o caso, o juíz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José reconheceu o direito do casal, fundamentando a decisão não apenas no direito à saúde, mas também no direito ao planejamento familiar e na proteção constitucional da família.

O magistrado destacou que a Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, além de garantir ao casal a livre decisão sobre o planejamento familiar, cabendo ao Poder Público fornecer os meios necessários para o exercício desse direito.

Com base nesses fundamentos, foi determinada a realização do procedimento pelo Estado no prazo de 30 dias, com concessão de tutela de urgência.

Ainda segundo a DPE-SC, o Estado não deu cumprimento à decisão, alegando que não há prestador disponível na rede pública e que os prestadores de fora de SC não aceitam pacientes de outros Estados. Assim, a Defensoria está preparando um pedido de cumprimento forçado da sentença, para solicitar o sequestro de valores e para realização do procedimento em uma clínica privada.