Câmara dos Deputados: PL define regras para respeito à diversidade sexual e de gênero

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2046/2024 define regras para promover o respeito à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero. O objetivo é garantir a efetividade de direitos da população LGBTQIAPN+.

O texto, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), inclui diretrizes sobre reconhecimento de identidade; direito à intimidade, à privacidade e à família; e o uso de linguagem inclusiva na comunicação social. Há ainda disposições que proíbem qualquer tipo de discriminação quanto à orientação sexual e à identidade de gênero, e garantem o acesso igualitário ao mercado de trabalho, sem distinções salariais, e ao consumo de bens e serviços independentemente da orientação sexual ou da identidade de gênero;

O PL também define diretrizes e objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População LGBTQIAPN+ no Sistema Único de Saúde – SUS; e prevê alterações no Código Civil (10.406/2002), na Lei dos Cartórios (8.935/1994) e na Lei de Registros Públicos (6.015/1973).

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.