Câmara aprova projeto de lei que protege criança exposta à violência doméstica no exterior

O Projeto de Lei 565/2022, que protege a criança exposta à violência doméstica no exterior, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta segue para o Senado Federal.

A proposta qualifica a exposição de crianças e adolescentes a situações de violência doméstica em país estrangeiro, sem que providências efetivas tenham sido tomadas no local, como fator capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica.

O PL tenta evitar que a convenção seja interpretada de forma desfavorável às mulheres brasileiras que sofrem violência (tanto elas quanto seus filhos) em países estrangeiros, pois, ao procurar refúgio e amparo no Brasil, são acusadas de sequestro internacional de crianças.

Pela proposta, são considerados indícios de exposição de crianças e adolescentes à violência:

• Denúncia no país estrangeiro de prática de violência doméstica, apresentada em órgãos administrativos ou judiciais;
• Medidas protetivas solicitadas ou determinadas no país estrangeiro;
• Laudos médicos ou psicológicos produzidos no país estrangeiro;
• Relatórios produzidos por serviços sociais do país estrangeiro;
• Depoimentos de testemunhas ou das crianças e adolescentes cuja guarda está em disputa, desde que respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações do seu testemunho;
• Alegações constantes em processos de divórcio ou de separação reconhecidos no país estrangeiro;
• Tentativas de denúncias da prática de violência doméstica que evidenciam a dificuldade de acesso ao sistema de proteção do país estrangeiro;
• Contatos com o consulado brasileiro na qual se solicite apoio em situação de violência doméstica.

Na apresentação de uma ou mais ocorrências, as autoridades judiciais e administrativas brasileiras deverão prestar orientação e assistência aos pais e responsáveis legais brasileiros, registrando que existe risco grave de que as crianças e adolescentes fiquem sujeitos a perigos de ordem física ou psíquica, caso haja retorno ao país estrangeiro.

De posse da documentação apresentada, as autoridades judiciais deverão, no prazo de 24 horas, providenciar a tutela antecipada da guarda aos pais ou responsáveis legais brasileiros, a qual deverá se estender, no mínimo, pelo prazo necessário à tradução da documentação e à sua apreciação pelo Poder Judiciário.

As autoridades brasileiras poderão solicitar laudos médicos e/ou psicológicos elaborados em território nacional para compor o conjunto probatório da existência de violência doméstica.