Câmara analisa projeto que permite registro de protesto contra venda de imóvel de família

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2722/2024, que permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta altera a Lei 8.009/1990.

A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável.

A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), tem como base julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ocorrido em 2021. O Tribunal decidiu que a proteção do credor e de terceiros justifica o registro de protesto contra alienação de bem de família.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.