BOLETIM INFORMATIVO – RETROSPECTIVA 2019
Em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, pela criminalização da homofobia e da transfobia. Após seis sessões, foi definido que quem discriminar ou ofender pessoas LGBTI será enquadrado no art. 20 da Lei do Racismo (7.716/1989), estando sujeito à punição de um a três […]
Exclusivo para associados.
Em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, pela criminalização da homofobia e da transfobia. Após seis sessões, foi definido que quem discriminar ou ofender pessoas LGBTI será enquadrado no art. 20 da Lei do Racismo (7.716/1989), estando sujeito à punição de um a três anos de prisão. O crime é inafiançável e imprescritível. Este foi um dos temas de matérias mais acessadas no Boletim Informativo do IBDFAM, no ano passado. Outro tema que também deu o que falar – e que ainda continua em debate neste ano – é a tentativa de revogação da Lei de Alienação Parental. O IBDFAM é contrário à proposta. Sobre outro assunto, o chamado Divórcio Impositivo, o Instituto apoia o projeto de lei – PLS 3.457/19, que simplifica os procedimentos para o requerimento do divórcio que pode ser feito em cartório de registro civil por apenas um dos cônjuges, independente da presença ou anuência do outro. O texto do projeto foi elaborado por diretores nacionais do IBDFAM. Em outra frente, o IBDFAM também idealizou o projeto de lei de reforma do Direito das Sucessões – 3.799/19 – que tramita no Senado. Em 2019, o IBDFAM realizou o seu XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que debateu a questão das famílias e vulnerabilidades. Nesta edição do Boletim, acompanhe uma retrospectiva desses e outros temas que foram destaques em nosso noticiário semanal, que retorna inédito na quarta, 29 de janeiro.
13/02 – Saiba o que a nova súmula do STJ muda em relação à pensão alimentícia
20/02 – Especialistas comentam Medida Provisória no que impacta o Direito das Famílias e das Sucessões
20/02 – Enunciado do IBDFAM embasa projeto que visa à regulamentação de guarda compartilhada de animais
13/03 – Lei proíbe casamento do menor de 16 anos
03/04 – Justiça de Goiás determina que gêmeos idênticos paguem pensão para a mesma criança
10/04 – Criança trans é impedida de participar de campeonato de patinação e IBDFAM repudia decisão
29/05 – TJCE reconhece maternidade socioafetiva dupla
13/06 – STF criminaliza homofobia e transfobia com aplicação por analogia à Lei do Racismo
03/07 – TJMG determina que pai indenize filho por abandono afetivo
10/07 – Idealizado pelo IBDFAM, projeto de lei de reforma do Direito das Sucessões é apresentado no Senado
07/08 – STJ decide que companheira concorre em igualdade com descendentes em partilha de bens particulares
04/09 – STJ mantém registro civil de criança com dupla paternidade e sem nome da mãe
04/09 – Em relação paralela reconhecida como união estável, mulher tem direito a 25 por cento do patrimônio
11/09 – Censura na Bienal do Livro configura crime de homofobia, segundo especialistas
11/09 – Homologado primeiro acordo de parentalidade em São Paulo
18/09 – STJ diverge sobre adoção de netos pelos avós; especialistas comentam
18/09 – Agressores de mulheres terão que ressarcir o SUS por gastos com a vítima
25/09 – STF adia votação sobre uniões estáveis simultâneas
23/10 – Temas urgentes para a sociedade brasileira pautam 10 novos enunciados do IBDFAM
23/10 – STJ admite inventário extrajudicial mesmo com testamento
06/11 – Especialistas do IBDFAM são contra revogação da Lei de Alienação Parental
27/11 – Família consegue na justiça direito a registro civil de natimorto
* Boletim Informativo inédito a partir de 29 de janeiro.