Atividade Legislativa
Mediação e Arbitragem – Nesta terça-feira (11), o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou para a Câmara dos Deputados o PLS 406/2013 que trata da mediação e arbitragem, métodos alternativos de solução de conflitos sem depender de decisão dos tribunais. A nova lei vai permitir o uso da arbitragem para solucionar conflitos decorrentes […]
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Mediação e Arbitragem – Nesta terça-feira (11), o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou para a Câmara dos Deputados o PLS 406/2013 que trata da mediação e arbitragem, métodos alternativos de solução de conflitos sem depender de decisão dos tribunais. A nova lei vai permitir o uso da arbitragem para solucionar conflitos decorrentes de contratos firmados por empresas com a administração pública, por exemplo.
Adolescente infrator – Tramita de forma conclusiva o Projeto de Lei 5876/13, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A proposta prevê que o adolescente apreendido após alguma infração seja obrigatoriamente acompanhado por um advogado ou defensor durante sua oitiva por representante do Ministério Público. Hoje, de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), o representante do Ministério Público pode ouvir o adolescente apreendido sem a presença de um advogado.