Ação no STF questiona ausência de lei que assegure gratuidade para retificação de nome e gênero de pessoas trans

A Aliança Nacional LGBTI+ ajuizou no Supremo Tribunal Federal – STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 94, que questiona a ausência de norma legal para garantir a gratuidade do procedimento de retificação de prenome e gênero a pessoas trans em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Segundo a entidade, embora desde 2018 seja possível realizar a retificação diretamente em cartório – conforme disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem necessidade de ação judicial –, o processo ainda envolve custos cartorários e documentais que se tornam obstáculo para a população trans, travesti e não binária que não pode arcar com as despesas.

A Aliança Nacional LGBTI+ sustenta que a omissão legislativa afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, ao dificultar o pleno exercício do direito à identidade de gênero por parte de uma população historicamente marginalizada.

“A ausência de previsão legal específica perpetua barreiras econômicas intransponíveis e impede o reconhecimento estatal da identidade de pessoas trans de forma acessível”, afirma a autora da ação.

A ação foi distribuída à relatoria do ministro Edson Fachin.