Temas Atuais do Ministério Público: A Atuação do Parquet nos Vinte Anos da Constituição Federal

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“(…) Abordam-se questões constitucionais, acerca da execução das políticas internas e externas, incluindo o âmbito da eficácia horizontal dos direitos fundamentais: questões situadas no campo da atuação cível, e, como não poderia deixar de ser, no campo também das ações e do processo penal. A obra, do ponto de vista temático, é praticamente exaustiva. Sua utilidade, para quaisquer estudiosos, fala por si.” – Engênio Pacelli de Oliveira