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Sucessões. Inventário. Cessão gratuita da meação pertencente à viúva em favor dos herdeiros. Doação da meação nos autos. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Sucessões Inventário Cessão gratuita da meação pertencente à viúva em favor dos herdeiros Doação da meação nos autos Impossibilidade

Data de Publicação: 02/08/2019

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Pluralidade das formas de constituição de família. Princípio da laicidade do Estado

Tribunal: TJAC

Tema(s): Pluralidade das formas de constituição de família Princípio da laicidade do Estado

Data de Publicação: 02/08/2019

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Estatuto da pessoa com deficiência. Servidora responsável por mãe idosa. Quadro de saúde comparado a pessoa com deficiência. Jornada especial de trabalho

Tribunal: TJGO

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Servidora responsável por mãe idosa Quadro de saúde comparado a pessoa com deficiência Jornada especial de trabalho

Data de Publicação: 01/08/2019

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Vínculo de filiação. Socioafetividade. Manutenção do registro civil

Tribunal: TJMG

Tema(s): Vínculo de filiação Socioafetividade Manutenção do registro civil

Data de Publicação: 01/08/2019

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Homologação de acordo em testamento público. Incapacidade parcial do testador reconhecida. Julgamento extra petita não configurado

Tribunal: TJDF

Tema(s): Homologação de acordo em testamento público Incapacidade parcial do testador reconhecida Julgamento extra petita não configurado

Data de Publicação: 01/08/2019

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Inventário. Valores pertencentes aos herdeiros menores em fundo de investimento. Transferência para conta judicial. Limitação à administração e usufruto dos bens dos menores pelo genitor

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inventário Valores pertencentes aos herdeiros menores em fundo de investimento Transferência para conta judicial Limitação à administração e usufruto dos bens dos menores pelo genitor

Data de Publicação: 31/07/2019

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Alimentos compensatórios. Fixação. Correção do desequilíbrio patrimonial advindo do divórcio. Descabimento no caso concreto

Tribunal: TJSC

Tema(s): Alimentos compensatórios Fixação Correção do desequilíbrio patrimonial advindo do divórcio Descabimento no caso concreto

Data de Publicação: 31/07/2019

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Planejamento familiar. Tratamento especializado. Garantia constitucional

Tribunal: TRF4

Tema(s): Planejamento familiar Tratamento especializado Garantia constitucional

Data de Publicação: 31/07/2019

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Direito à educação. Menor com deficiência. Professor de apoio. Obrigação do Estado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito à educação Menor com deficiência Professor de apoio Obrigação do Estado

Data de Publicação: 31/07/2019

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Execução de alimentos. Obrigação avoenga. Pagamento in natura. Despesas com saúde. Abatimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Execução de alimentos Obrigação avoenga Pagamento in natura Despesas com saúde Abatimento

Data de Publicação: 30/07/2019

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