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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 641, INCISO VII, DO CPC. EXECUTADO JÁ FALECIDO. ALEGAÇÃO FEITA PELA VIÚVA, EM NOME PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO IMPENHORABILIDADE INSTRUMENTO DE TRABALHO ART 641, INCISO VII, DO CPC EXECUTADO JÁ FALECIDO ALEGAÇÃO FEITA PELA VIÚVA, EM NOME PRÓPRIO VIA PROCESSUAL INADEQUADA

Data de Publicação: 07/03/2007

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE LEGÍTIMA.

Tribunal: STJ

Tema(s): DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE LEGÍTIMA

Data de Publicação: 28/02/2007

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MENOR. PAI ESTRANGEIRO. DIREITO DE VISITA

Tribunal: STJ

Tema(s): MENOR PAI ESTRANGEIRO DIREITO DE VISITA

Data de Publicação: 28/02/2007

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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM PETIÇÃO DE HERANÇA - ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O AUMENTO DO PATRIMÔNIO DO CASAL NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO, NOTÓRIA, DURADOURA E CONTÍNUA PARA FINS DE PARTILHA DE BENS

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM PETIÇÃO DE HERANÇA - ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O AUMENTO DO PATRIMÔNIO DO CASAL NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO, NOTÓRIA, DURADOURA E CONTÍNUA PARA FINS DE PARTILHA DE BENS

Data de Publicação: 28/02/2007

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. VERDADE BIOLÓGICA QUE PREVALECE SOBRE A VERDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO VERDADE BIOLÓGICA QUE PREVALECE SOBRE A VERDADE REGISTRAL INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA

Data de Publicação: 28/02/2007

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INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. CONCOMITÂNCIA DE RELACIONAMENTOS.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS CONCOMITÂNCIA DE RELACIONAMENTOS

Data de Publicação: 28/02/2007

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MEDIDA DE PROTEÇÃO. CRIANÇA INDÍGENA ABANDONADA. INTERESSE DA FUNAI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): MEDIDA DE PROTEÇÃO CRIANÇA INDÍGENA ABANDONADA INTERESSE DA FUNAI COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Data de Publicação: 28/02/2007

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CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMÓVEL COMUM NÃO PARTILHADO. USO EXCLUSIVO. UM CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA. DECISÃO AMPARADA EM AVENÇA FIRMADA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL.

Tribunal: STJ

Tema(s): CIVIL SEPARAÇÃO CONSENSUAL IMÓVEL COMUM NÃO PARTILHADO USO EXCLUSIVO UM CÔNJUGE INDENIZAÇÃO PAGAMENTO POSSIBILIDADE HIPÓTESE DIVERSA DECISÃO AMPARADA EM AVENÇA FIRMADA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL

Data de Publicação: 21/02/2007

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DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DOS DIREITOS TRABALHISTAS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE.

Tribunal: STJ

Tema(s): DIREITO CIVIL E FAMÍLIA RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE DIVÓRCIO PARTILHA DOS DIREITOS TRABALHISTAS REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS POSSIBILIDADE

Data de Publicação: 21/02/2007

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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO TEM CAUSA ANTERIOR AO CASAMENTO. TRANSCRIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL.INCOMUNICABILIDADE.

Tribunal: STJ

Tema(s): DIREITO CIVIL FAMÍLIA IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO TEM CAUSA ANTERIOR AO CASAMENTO TRANSCRIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGALINCOMUNICABILIDADE

Data de Publicação: 21/02/2007

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