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DIREITO CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DOS BENS COM DOAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL - HOMOLOGAÇÃO - ATO PERFEITO E ACABADO CARACTERIZADO NÃO CARACTERIZANDO SIMPLES PROMESSA - FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE VARÃO

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): DIREITO CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DOS BENS COM DOAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL - HOMOLOGAÇÃO - ATO PERFEITO E ACABADO CARACTERIZADO NÃO CARACTERIZANDO SIMPLES PROMESSA - FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE VARÃO

Data de Publicação: 11/03/2007

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CURATELA

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): CURATELA

Data de Publicação: 11/03/2007

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INTERDIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 1668 - IRMÃO - ORDEM DE MENÇÃO NÃO PREFERENCIAL OU EXCLUDENTE - POSSIBILIDADE.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): INTERDIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - ART 1668 - IRMÃO - ORDEM DE MENÇÃO NÃO PREFERENCIAL OU EXCLUDENTE - POSSIBILIDADE

Data de Publicação: 11/03/2007

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 525, INC. I, DO CPC.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ALIMENTOS DECISÃO MONOCRÁTICA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART 525, INC I, DO CPC

Data de Publicação: 11/03/2007

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO FAMÍLIA REVISÃO DE ALIMENTOS AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA

Data de Publicação: 11/03/2007

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES

Tribunal: STJ

Tema(s): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PENHORA BEM DE FAMÍLIA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PRECEDENTES

Data de Publicação: 11/03/2007

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ADOÇÃO. DISSENSO DA MÃE. POSSE E GUARDA CONSOLIDADAS NO TEMPO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): ADOÇÃO DISSENSO DA MÃE POSSE E GUARDA CONSOLIDADAS NO TEMPO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

Data de Publicação: 11/03/2007

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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PECÚLIO. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIA NA APÓLICE. DIVÓRCIO DO SEGURADO QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA BENEFICIÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO PELA SEGURADORA AOS HERDEIROS E COMPANHEIRA

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA PECÚLIO INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIA NA APÓLICE DIVÓRCIO DO SEGURADO QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA BENEFICIÁRIA PAGAMENTO INDEVIDO PELA SEGURADORA AOS HERDEIROS E COMPANHEIRA

Data de Publicação: 11/03/2007

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CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS - LIMINAR - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 22 DA LEI 11.340/2006(LEI MARIA DA PENHA)- PROIBIÇÃO DE CONTATO DO SUPLICADO COM A SUPLICANTE - IMPOSIÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE APROXIMAÇÃO - DECISÃO DE JUÍZO

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS - LIMINAR - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART 22 DA LEI 11340/2006(LEI MARIA DA PENHA)- PROIBIÇÃO DE CONTATO DO SUPLICADO COM A SUPLICANTE - IMPOSIÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE APROXIMAÇÃO - DECISÃO DE JUÍZO

Data de Publicação: 11/03/2007

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AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - CASAMENTO - DEVER LEGAL - DESCUMPRIMENTO - SEPARAÇÃO DECRETADA POR CULPA DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - CASAMENTO - DEVER LEGAL - DESCUMPRIMENTO - SEPARAÇÃO DECRETADA POR CULPA DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE

Data de Publicação: 11/03/2007

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