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Data de Publicação: 01/04/2007
Data de Publicação: 29/03/2007
Tema(s): EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS CABIMENTO
Data de Publicação: 28/03/2007
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Data de Publicação: 28/03/2007
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Data de Publicação: 28/03/2007
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Data de Publicação: 27/03/2007
Tema(s): HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - Retificação da atribuição do sexo na certidão de nascimento e a mudança do nome, após a realização de cirurgia para mudança de sexo
Data de Publicação: 27/03/2007
Tema(s): EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL TRANSEXUAL CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO REALIZADA FINALIDADE TERAPÊUTICA DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROMOVER SAÚDE A TODOS IMPROVIMENTO DO APELO UNÂNIME
Data de Publicação: 27/03/2007
Data de Publicação: 26/03/2007
Tema(s): SENTENÇA INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO COMARCA DE CAPÃO DA CANOA
Data de Publicação: 26/03/2007