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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. CABIMENTO.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS CABIMENTO

Data de Publicação: 28/03/2007

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EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INTENTADO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DO CÔNJUGE MULHER. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO EM FACE DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA EM RELAÇÃO A AMBOS OS LITIGANTES.

Tribunal: STJ

Tema(s): EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL PEDIDO INTENTADO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DO CÔNJUGE MULHER DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO EM FACE DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA EM RELAÇÃO A AMBOS OS LITIGANTES

Data de Publicação: 28/03/2007

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AGRAVO RETIDO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CULPA. JÁ SE ENCONTRA SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE A CARACTERIZAÇÃO DA CULPA NA SEPARAÇÃO MOSTRA-SE DESCABIDA, PORQUANTO SEU RECONHECIMENTO NÃO IMPLICA EM NENHUMA SEQÜELA DE ORDEM PRÁTICA. PRECEDENTES

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): AGRAVO RETIDO SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CULPA JÁ SE ENCONTRA SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE A CARACTERIZAÇÃO DA CULPA NA SEPARAÇÃO MOSTRA-SE DESCABIDA, PORQUANTO SEU RECONHECIMENTO NÃO IMPLICA EM NENHUMA SEQÜELA DE ORDEM PRÁTICA PRECEDENTES

Data de Publicação: 28/03/2007

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EMENTA: FIADOR. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS DO AFIANÇADO. PENHORA DE SEU IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE MORADIA

Tribunal: STF

Tema(s): EMENTA: FIADOR LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS DO AFIANÇADO PENHORA DE SEU IMÓVEL RESIDENCIAL BEM DE FAMÍLIA ADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE MORADIA

Data de Publicação: 27/03/2007

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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - Retificação da atribuição do sexo na certidão de nascimento e a mudança do nome, após a realização de cirurgia para mudança de sexo.

Tribunal: STJ

Tema(s): HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - Retificação da atribuição do sexo na certidão de nascimento e a mudança do nome, após a realização de cirurgia para mudança de sexo

Data de Publicação: 27/03/2007

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EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUAL. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO REALIZADA. FINALIDADE TERAPÊUTICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROMOVER SAÚDE A TODOS. IMPROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME.

Tribunal: TJ-PE

Tema(s): EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL TRANSEXUAL CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO REALIZADA FINALIDADE TERAPÊUTICA DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROMOVER SAÚDE A TODOS IMPROVIMENTO DO APELO UNÂNIME

Data de Publicação: 27/03/2007

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EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PLEITO DE EX-MARIDO CONTRA EX-MULHER - SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA HÁ OITO ANOS - ALIMENTANDA JOVEM (37 ANOS) E SAUDÁVEL QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE EM INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PLEITO DE EX-MARIDO CONTRA EX-MULHER - SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA HÁ OITO ANOS - ALIMENTANDA JOVEM (37 ANOS) E SAUDÁVEL QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE EM INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO

Data de Publicação: 26/03/2007

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SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. COMARCA DE CAPÃO DA CANOA

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): SENTENÇA INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO COMARCA DE CAPÃO DA CANOA

Data de Publicação: 26/03/2007

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EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - RELAÇÃO PATERNO-FILIAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - RELAÇÃO PATERNO-FILIAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE

Data de Publicação: 26/03/2007

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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNICIA

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNICIA

Data de Publicação: 25/03/2007

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