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Recurso especial. Militar. Pensão por morte. Rateio entre concubina e viúva. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Recurso especial Militar Pensão por morte Rateio entre concubina e viúva Impossibilidade

Data de Publicação: 04/11/2007

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Ação ordinária - indenização por danos morais e materiais em decorrência de adoção de criança com problemas de saúde - Inexistência e nexo causal entre a apelante e a apelada - Sentença improcedente mantida - Recurso improvido

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Ação ordinária - indenização por danos morais e materiais em decorrência de adoção de criança com problemas de saúde - Inexistência e nexo causal entre a apelante e a apelada - Sentença improcedente mantida - Recurso improvido

Data de Publicação: 25/10/2007

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Registro Civil. Alteração. prenome e gênero. Transexualismo. Probição de referência quanto a mudança. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Registro Civil Alteração prenome e gênero Transexualismo Probição de referência quanto a mudança Possibilidade

Data de Publicação: 25/10/2007

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Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Solidariedade. Valor indenizatório

Tribunal: STJ

Tema(s): Reparação por danos materiais e morais Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica Solidariedade Valor indenizatório

Data de Publicação: 18/10/2007

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União homoafetiva - Analogia com a união estável protegida pela Constituição Federal - Princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade humana

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): União homoafetiva - Analogia com a união estável protegida pela Constituição Federal - Princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade humana

Data de Publicação: 18/10/2007

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Sucessão - Inventário e partilha - Filho adotado - Impossibilidade de participação da sucessão do pai biológico

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Sucessão - Inventário e partilha - Filho adotado - Impossibilidade de participação da sucessão do pai biológico

Data de Publicação: 15/10/2007

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Decisão monocrática. Ação de Investigação de Paternidade em que prepondera a paternidade socioafetiva sobre a biológica

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Decisão monocrática Ação de Investigação de Paternidade em que prepondera a paternidade socioafetiva sobre a biológica

Data de Publicação: 14/10/2007

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Investigação de paternidade. Paternidade reconhecida. Insurgência do filho contra inclusão do sobrenome do pai em seu nome

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Investigação de paternidade Paternidade reconhecida Insurgência do filho contra inclusão do sobrenome do pai em seu nome

Data de Publicação: 14/10/2007

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Alimentos. Ação ajuizada contra os avós paternos

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Alimentos Ação ajuizada contra os avós paternos

Data de Publicação: 14/10/2007

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Modificação de guarda - menor - decisão judicial - preponderância do direito/interesse do filho e não da pretensão do pai ou da mãe

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Modificação de guarda - menor - decisão judicial - preponderância do direito/interesse do filho e não da pretensão do pai ou da mãe

Data de Publicação: 10/10/2007

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