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Data de Publicação: 17/09/2013
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Data de Publicação: 17/09/2013
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Data de Publicação: 16/09/2013
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Data de Publicação: 16/09/2013
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Data de Publicação: 16/09/2013
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Data de Publicação: 16/09/2013
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Data de Publicação: 16/09/2013
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Data de Publicação: 13/09/2013
Tema(s): Direito de Família Paternidade socioafetiva Prevalência
Data de Publicação: 13/09/2013
Tema(s): Restituição de menor ao País de origem Convenção sobre sequestro internacional de crianças Convenção de Haia Alienação parental
Data de Publicação: 13/09/2013