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18206 resultados

Prisão civil. Execução de alimentos. Habeas corpus. Revogação da prisão após o pagamento.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 25/09/2026

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Criança com deficiência. Veículo adquirido com isenção fiscal. Veículo em nome da criança. Pedido de alvará judicial para alienação do veículo. Necessidade de aquisição de novo veículo em nome do menor ou depósito judicial do valor da venda.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Princípio do Melhor Interesse Infantojuvenil

Data de Publicação: 25/09/2026

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Ação de petição de herança. Nulidade de doação inoficiosa. Prescrição da pretensão hereditária e a decadência da pretensão anulatória.

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 25/09/2026

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Ação de regulamentação de visitas com tutela de urgência, fixação de guarda e oferta de alimentos. Cerceamento de defesa. Sentença cassada.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Cerceamento de defesa

Data de Publicação: 24/09/2026

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Exoneração de alimentos entre irmãos. Alegação de omissão e erro de premissa fática. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito.

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 24/09/2026

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Testamento particular. Testador analfabeto. Alegação de nulidade por inobservância da forma pública. Necessidade de produção de prova oral. Cerceamento de defesa configurado

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 24/09/2026

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Abandono do processo pelo inventariante. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Remoção do inventariante . Prosseguimento do feito.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 24/09/2026

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Exclusão de sobrenome paterno por abandono afetivo. Alegação de comprovação de justo motivo pelo Ministério Público. Ausência de vínculo afetivo. Falta de prejuízo a terceiro e à segurança jurídica.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Registro civil

Data de Publicação: 24/09/2026

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Divórcio. Pedido de anulação de casamento. Alegação de existência de erro essencial quanto à pessoa do cônjuge e na omissão quanto à existência de moléstia grave.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Casamento

Data de Publicação: 23/09/2026

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Pensão por morte. Reconhecimento de união estável post mortem. Provas insuficientes.

Tribunal: TJ-PE

Tema(s): União estável

Data de Publicação: 23/09/2026

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