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17717 resultados

Declaração de Alienação Parental. Regime de Convivência. Requisitos não Demonstrados.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alienação Parental

Data de Publicação: 08/05/2026

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Alteração de regime de comunhão universal para o da comunhão parcial de bens. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos (ex tunc). Impossibilidade.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Regime de casamento

Data de Publicação: 08/05/2026

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Ação declaratória de indignidade sucessória. Pedido de tutela de urgência para suspensão de atos de disposição no inventário .

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 08/05/2026

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Alimentos Avoengos. Fixação. Impossibilidade Parcial dos Pais. Natureza Complementar.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 07/05/2026

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Ação de Modificação do Regime de Visitas. Conflito Negativo de Competência. Inaplicabilidade da Súmula 235 STJ.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Regulamentação de visitas

Data de Publicação: 07/05/2026

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Petição de herança e Nulidade de Partilha. Prescrição afastada. Prazo contado do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 07/05/2026

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Sobrepartilha de bens após dissolução de união estável. Imóvel adquirido na constância da união. Sub-rogação de bens particulares comprovada.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Sobrepartilha

Data de Publicação: 07/05/2026

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Usucapião Familiar. Divórcio. Partilha de Bem Adquirido na Constância do Casamento.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Usucapião Familiar

Data de Publicação: 07/05/2026

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Alimentos Compensatórios em Reconvenção. Divórcio. Partilha de Bens.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos Compensatórios

Data de Publicação: 06/05/2026

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Partilha de Bens. Bens Posteriores ao Reconhecimento e Dissolução da União Estável.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Partilha

Data de Publicação: 06/05/2026

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