TJ-RS
Apelação cível. Casamento homossexual. Habilitação
Rel. José Conrado de Souza JúniorPublicada em 23 de fevereiro de 2010
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APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO HOMOSSEXUAL. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENTIDADE FAMILIAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.514, 1.517, 1535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL QUE TIPIFICAM A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO SOMENTE ENTRE HOMEM E MULHER. (TJRS, Apelação Cível nº Nº 70030975098, Rel. Des. José Conrado de Souza Júnior, 7ª Câmara Cível, public. 05/11/2009)
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