TJ-SP
Indenização por Dano Moral. Abandono Afetivo. Conduta não configurada
Rel. José Aparício Coelho Prado NetoPublicada em 31 de julho de 2018
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(...) certo e inegável a existência do poder familiar, conforme preceitua o artigo 229, da Constituição Federal, o qual atribui aos pais o dever de assistir, educar e criar os filhos menores.
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