STF
Pensão por morte de servidora pública estadual. Cônjuge varão. Princípio da isonomia
Rel. Sepúlveda PertencePublicada em 28 de agosto de 2009
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Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia.
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