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TJ-MG

Execução. Indenização decorrente de ato ilícito. Pensão. Bem de família

Rel. Bitencourt MarcondesPublicada em 21 de outubro de 2008

Exclusivo para associados.

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EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. PENSÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.