TJ-RS
Agravo de Instrumento. ECA. Fornecimento de medicamentos
Rel. Claudir Fidelis FaccendaPublicada em 13 de outubro de 2008
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALTERAÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA.
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