TJ-SP
Indeferimento da inicial. Reconhecimento de união estável homoafetiva. Pedido juridicamente possível. Prosseguimento do feito
Rel. Caetano LagrastaPublicada em 30 de setembro de 2008
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Indeferimento da inicial. Reconhecimento de união estável homoafetiva. Pedido juridicamente possível. Vara de Família. Competência. Sentença de extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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