TJ-MG
Testamento. Lei 11.441/07
Rel. Márcia de Paoli BalbinoPublicada em 12 de março de 2015
Exclusivo para associados.
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(...) “Após a Lei 11.441/07, que alterou o CPC para permitir que o inventário e respectiva partilha sejam feitos na via extrajudicial, em Cartório de Notas, não é necessária a exigência de alvará judicial para o levantamento de valor depositado em instituição financeira em favor do de cujus, embora seja exigida a escritura pública de inventário e partilha do saldo para tanto.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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