Testamento particular. Validade formal

(...) "Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, já que visa à obtenção do reconhecimento de um direito preexistente, que necessita para a sua validade e eficácia da atuação do juiz, cabe a este examinar, tão-somente, a validade formal do testamento particular, sendo que, com relação aos demais requisitos como a existência de vícios intrínsecos, devem ser questionados em ação própria." (...)