TJ-DF
Alimentos. Penhora do saldo da conta do FGTS
Rel. Sérgio RochaPublicada em 06 de janeiro de 2015
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(...) "Tenho que é possível a mitigação dos casos previstos para a movimentação da conta vinculada do FGTS (Lei 8.036/90 20) do alimentante/executado, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade." (...)
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