Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência

(...) Caso em que justificado no acórdão a superação do caráter irrevogável do reconhecimento da paternidade, não se cogitando de contradição pelo reconhecimento simultâneo da paternidade socioafetiva e do julgamento de procedência da paternidade perante o pai biológico, em face da peculiaridade do caso concreto. Dispositivos legais e constitucionais prequestionados. DESACOLHERAM. (TJRS, Embargos de Declaração Nº 70055997738, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/08/2013)