TJ-SC
Alteração de Registro Civil. Modificação prenome. Utilização de apelido público e notório
Publicada em 28 de agosto de 2013
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Sendo juridicamente possível o pedido de modificação do prenome, por um apelido público e notório, e dependendo ele de prova testemunhal, fica caracterizado o cerceamento de defesa da parte em virtude do julgamento antecipado da lide, sem a realização da audiência de instrução e julgamento.
Ementa e inteiro teor para associados
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