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TJ-MG · Apelação

Rel. Raquel Gomes BarbosaPublicada em 19 de novembro de 2026

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“(…)A cumulação da petição de herança com ação reivindicatória não confere legitimidade ativa ao espólio quando a restituição dos bens constitui consequência do reconhecimento dos direitos hereditários dos alegados sucessores, sem pretensão patrimonial autônoma desvinculada da controvérsia sucessória. (…)”.

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