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Inventário
TJ-MS · Apelação
Rel. Eliane de Freitas Lima VicentePublicada em 19 de novembro de 2026
Exclusivo para associados.
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A nomeação do recorrido como inventariante extrajudicial não autoriza, por si só, o levantamento integral dos valores quando pendente a conclusão do procedimento sucessório . 4. Nos termos do art. 610, § 1º, do CPC, a escritura pública de inventário é o documento hábil para levantamento de valores depositados, inexistente no caso concreto.
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Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
