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Divórcio
TJ-MG
Rel. Des.(a) Ana Paula CaixetaPublicada em 18 de novembro de 2026
Exclusivo para associados.
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O divórcio constitui direito potestativo, insuscetível de oposição ou resistência pelo cônjuge contrário. É possível a decretação liminar do divórcio mediante julgamento parcial de mérito, independentemente de contraditório.
Divórcio
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
