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Divórcio

TJ-MG

Rel. Des.(a) Ana Paula CaixetaPublicada em 18 de novembro de 2026

Exclusivo para associados.

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O divórcio constitui direito potestativo, insuscetível de oposição ou resistência pelo cônjuge contrário. É possível a decretação liminar do divórcio mediante julgamento parcial de mérito, independentemente de contraditório.

Divórcio

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.