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TJ-PR · Apelação Cível

Rel. Cesar GhizoniPublicada em 18 de novembro de 2026

Exclusivo para associados.

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“(…)tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.200, o prazo de prescrição da ação de petição de herança tem início na data da abertura da sucessão, incidindo a actio nata em sua vertente objetiva, não se suspendendo e nem se postergando em razão do ajuizamento de ação constitutiva tendente a demonstrar o vínculo sucessório (entendimento aplicável tanto à investigação de paternidade quanto ao reconhecimento de união estável post mortem) (…)”.

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O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.