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Herança
TJ-SP · Apelação
Rel. Luis Fernando NishiPublicada em 18 de novembro de 2026
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“(…)A lide não guarda relação com contratos de prestação de serviços genéricos ou responsabilidade civil extracontratual pura oriunda de acidente de trânsito, temas afetos a esta C. 31a Câmara de Direito Privado. O litígio centra-se especificamente no direito sucessório sobre bens incorpóreos e nos limites da proteção da vida privada pós-morte. (…)”.
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