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Bem de família

TJ-RR · Agravo de instrumento

Publicada em 17 de novembro de 2026

Exclusivo para associados.

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Tribunal manteve decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel usado como residência da ex-esposa do executado, em execução fiscal de IPTU e taxa de lixo. Os débitos eram de outro imóvel, então não incide a exceção tributária. Ter outros imóveis não afasta a proteção, e a execução pode seguir sobre outros bens.

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Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.