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Bem de família
TJ-RR · Agravo de instrumento
Publicada em 17 de novembro de 2026
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Tribunal manteve decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel usado como residência da ex-esposa do executado, em execução fiscal de IPTU e taxa de lixo. Os débitos eram de outro imóvel, então não incide a exceção tributária. Ter outros imóveis não afasta a proteção, e a execução pode seguir sobre outros bens.
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